REQ 5035/2009 => PL 5415/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 31/08/2009 |
INDEFIRO, nos termos do Parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno, porquanto o PL n. 261/2007 tramita conclusivamente e já houve pronunciamento da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Oficie-se. Publique-se. |