MSC 407/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/2009

Transformada em : TVR-1372/2009,TVR-1373/2009,TVR-1374/2009,TVR-1375/2009,TVR-1376/2009,TVR-1377/2009,TVR-1378/2009,TVR-1379/2009,TVR-1380/2009,TVR-1381/2009,TVR-1382/2009,TVR-1383/2009,TVR-1384/2009,TVR-1385/2009 e TVR-1386/2009

18/06/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor