MSC 420/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/06/2009

Transformada em : TVR-1363/2009,TVR-1364/2009,TVR-1365/2009,TVR-1366/2009,TVR-1367/2009,TVR-1368/2009,TVR-1369/2009,TVR-1370/2009 e TVR-1371/2009

18/06/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor