Revejo o despacho aposto ao PL 5417/09, para esclarecer que a Comissão de Seguridade Social e Família também comporá a Comissão Especial destinada a apreciar a matéria. Desta forma, constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; de Minas e Energia; de Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF.