Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 4881/2009 e seu apensado, PL 4974/09, para incluir a Comissão de Seguridade Social e Família, devendo manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 09 PAG 31168 COL 01.