REQ 4974/2009 => PEC 340/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/06/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambas têm o objetivo de diminuir as diferenças salariais entre os servidores das carreiras policiais das esferas da Federação. Oficie-se e, após, publique-se. |