REQ 4974/2009 => PEC 340/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/06/2009

Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem as Propostas de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambas têm o objetivo de diminuir as diferenças salariais entre os servidores das carreiras policiais das esferas da Federação. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 01 07 09 PAG 32802 COL 02.

Inteiro teor