Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PDC nº 981/2008, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 54 do RI, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 06 09 PAG 31166 COL 02.