Defiro. Desapense-se o PL 2804/08 do PL 1541/07. Em função disso, distribua-se o PL 2804/08 às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 18/06/09 PÁG 30381 COL 02.