REQ 4906/2009 => PEC 248/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
02/06/2009

Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor
03/06/2009

Defiro. Apense-se a PEC 81/07 à PEC 248/04. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 03 06 09 PAG 25583 COL 01.

Inteiro teor