PL 6029/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2002

Despacho à CREDN, CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
03/04/2002

Despacho à CTASP, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).