REQ 4877/2009 => PL 4208/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/06/2009 |
Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4208/01, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência - art. 155, RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |