Numere-se como Consulta do Presidente da Câmara dos Deputados à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 32, inciso IV, alínea "c" do RICD. Junte-se cópia do Ofício Gab. n. 160/2009, de 6 de maio de 2009. Oficie-se. Publique-se.