REQ 4848/2009 => PL 4305/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/06/2009 |
Considero prejudicado o pedido com referência ao PL n° 5247/09, por já estar apensado ao 4305/04. Indefiro, quanto ao PL 5618/05, por tratar de assunto distinto. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |