REQ 4846/2009 => PL 4090/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a matéria contida no Projeto não está inserida no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação. Oficie-se e, após, publique-se. |