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REQ 4824/2009 => PEC 287/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/05/2009

Defiro. Apense-se a PEC 287/08 à PEC 524/02. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 22 05 09 PAG 22837 COL 01.

Inteiro teor