Revejo o despacho aposto ao PL 5.249/09, para determinar sua desapensação do PL 2.986/08, em decorrência da aprovação deste pela CTASP em 03/06/09. Distribua-se o PL 5.249/09
às Comissões de:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária