REQ 4803/2009 => PL 2433/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/05/2009 |
Indefiro, por não estar evidenciada no texto matéria que envolva aspectos relacionados à Segurança Pública ou combate ao crime organizado. Oficie-se e, após, publique-se. |