REQ 4788/2009 => REC 226/2008 => PL 99/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/05/2009

DEFIRO a retirada de tramitação do REC. n. 226/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor