REQ 4765/2009 => PL 3654/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/05/2009

Defiro. Apense-se ao PL 6.264/05 o PL 3.654/08, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea “a”. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 29/05/09 PÁG 24795 COL 01.

Inteiro teor