REQ 4750/2009 => PL 2496/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2009 |
Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 2496/07, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPACHO: CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |