REQ 4746/2009 => PL 774/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/05/2009 |
Indefiro, por intempestividade (art. 141 do RICD), uma vez que o Projeto, distribuído nos termos do art. 24, II do RI, já recebeu Pareceres das Comissões, tendo transcorrido o prazo sem apresentação do Recurso previsto no § 2º do art. 132 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se. |