REQ 4739/2009 => PL 1520/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/05/2009

Indefiro a solicitação de desapensação, porquanto presente a correlação entre as matérias. Publique-se.
DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 02.

Inteiro teor