Devido ao arquivamento do PL 2858/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5153/2009 do PL 2858/1997, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.