REQ 4669/2009 => PL 2861/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/05/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais (arts. 139, 142 e 143 do RICD). A inconstitucionalidade ventilada será avaliada pelas Comissões competentes. Oficie-se e, após, publique-se. |