Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 2490/2007, a Comissão de Educação e Cultura, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porquanto as Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já se pronunciaram sobre a matéria, permanecendo, para efeito do disposto no art. 191, III do RICD, a precedência destas Comissões sobre a CEC. NOVO DESPACHO: CEC, CDHM, CCTCI e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD 20 05 09 PAG 20684 COL 02.