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REQ 4653/2009 => PL 3045/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 3.045/08. Publique-se.
DCD de 13/05/09 PÁG 18830 COL 02.

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