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REQ 4652/2009 => PL 692/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 692/07. Publique-se.
DCD de 13/05/09 PÁG 18830 COL 01.

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