REQ 4649/2009 => PLP 140/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/05/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP n. 140/07. Publique-se.
DCD de 13/05/09 PÁG 18829 COL 02.

Inteiro teor