Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 5º, inciso XLVII, alínea “e” da Constituição Federal c/c 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 19/05/09 PÁG 20388 COL 01.