PL 5886/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CVT e CCJR (art. 54) - art. 24, II.
16/04/2002

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).