REQ 4630/2009 => PL 2533/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/05/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), não restando demonstrada conexão específica do texto do PL 2533/07 com o 4804/01. Oficie-se e, após, publique-se. |