PL 5080/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 23/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Em consequência dessa apensação, determino que o PL-2412/2007 passe a tramitar sob o regime de Prioridade. |
| 11/09/2009 |
Esclareço que em razão da revisão do despacho aposto à MSC 672/2009, que solicitou o cancelamento da urgência ao PL 5080/09, este e os que com ele tramitam em conjunto passam a tramitar em regime de Prioridade e sujeitos à apreciação de Plenário. Publique-se. |