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REQ 4607/2009 => PL 167/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/04/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 167/07. Publique-se.
DCD de 25/04/09 PÁG 14943 COL 01

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