PL 5074/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 29/04/2009 |
Apense-se à(ao) PL-1175/1999. |
| 24/02/2015 |
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015). |