REQ 4593/2009 => PL 4846/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/04/2009

Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 4675/04, 1072/07 e 2808/08, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 28/04/09 PÁG 15141 COL 02.

Inteiro teor