REQ 4592/2009 => PL 3256/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/05/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que a CFT já consta do despacho dado ao Projeto, conforme o art. 54 do RI, para análise quanto à sua adequação financeira e orçamentária, não tratando a matéria sobre assunto que envolva mérito da Comissão mencionada. Oficie-se e, após, publique-se. |