REQ 4587/2009 => PL 4846/1994 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/04/2009 |
Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que os PLs 5823/01 e 3205/04, de tramitação conclusiva, já possuem parecer da primeira Comissão de mérito. Oficie-se e, após, publique-se. |