REQ 4586/2009 => REC 188/2008 => PL 3969/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2009

DEFIRO a retirada de tramitação do REC n. 188/08, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Oficie-se. Publique-se."
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DCD de 23/04/09 PÁG 14236 COL 01.

Inteiro teor