Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto afeto ao campo temático da Comissão de Turismo e Desporto, estando já distribuído às três Comissões que têm maior pertinência com o mérito da matéria (CDC, CSSF e CEC). Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 06/05/09 PÁG 16839 COL 02.