REQ 4580/2009 => PFC 32/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/04/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição da PFC n. 32/2007. Publique-se.
DCD de 23/04/09 PÁG 14235 COL 02.

Inteiro teor