PLP 466/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/05/2009 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se. |