Apense-se à(ao) PL-4245/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.245/08 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifeste-se também quanto ao mérito e a apreciação passe a ser sujeita ao Plenário.