Apense-se ao PL-3572/2008.
Em virtude dessa apensação, determino que a Comissão de Finanças e Tributação também se pronuncie quanto ao mérito e aos aspectos financeiros e orçamentários da matéria.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária