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REQ 4504/2009 => PL 5055/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/04/2009

DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei números: 5.055/01, 4.573/04, 4.717/04 e 3.915/08. Publique-se.
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 02.

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