REQ 4494/2009 => PL 5186/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/04/2009 |
Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 139, I do RICD). Não se vislumbra conexão entre as matérias, uma vez que as proposições, embora modifiquem a mesma lei, têm objetivos distintos. Oficie-se e, após, publique-se. |