REQ 4491/2009 => PL 5652/2005 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/04/2009

Não conheço do Requerimento, porque extemporâneo, tendo em vista parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre a matéria, sujeito a recurso nos termos regimentais.
Oficie-se à Requerente. Publique-se.
DCD de 14/04/09 PÁG 12638 COL 02.

Inteiro teor