REQ 4491/2009 => PL 5652/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/04/2009 |
Não conheço do Requerimento, porque extemporâneo, tendo em vista parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação sobre a matéria, sujeito a recurso nos termos regimentais. |