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REQ 4482/2009 => PL 699/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/04/2009

DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 699/07. Publique-se.
DCD de 14/04/09 PÁG 12637 COL 02.

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