Apense-se à(ao) PL-2953/2008. Por oportuno, tendo em vista a correlação das matérias, revejo o despacho aposto ao PL-4795/2009, para determinar a sua apensação ao PL-2953/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade