Defiro o Requerimento n. 5.364/2012, nos termos do art. 132, IV, c/c o art. 24, II, “e”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.957/2009 para que seja submetido à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.957/2009: ÀS CME, CMADS e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]