REQ 4471/2009 => PL 3052/2004 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/04/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. |